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Texto da Lei da Ficha Limpa Municipal

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A Viva São João gostaria de publicar o texto da Lei da Ficha Limpa Municipal que já está em vigor em nosso município.

Ela veda a contratação para cargos de confiança (Secretários ou Diretores Municipais, Ordenadores de Despesas de Empresas Municipais, Diretores de Empresas Municipais, Sociedade de Economia Mista, Fundações e Autarquias Municipais) de pessoas que tenham sido condenados por determinados crimes ou que tiveram seus cargos eletivos perdidos por infringência à Constituição Federal, Estadual ou a Lei Orgânica do Município.

Para baixar o arquivo em PDF com o texto na íntegra, clique aqui.

Ficha Limpa aprovado pela Câmara!!

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Aprovada Ficha Limpa Municipal em São João da Boa Vista

 

O Projeto da Ficha Limpa Municipal, que foi sugerido pela ONG Viva São João, foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de São João da Boa Vista no dia 27 de fevereiro de 2012.
Além da aprovação por parte de todos os vereadores, o Presidente da Câmara, Roberto Campos, fez questão de deixar clara a posição do Legislativo em relação à lei, dizendo que este é um grande passo para a moralidade da política.
Isso deixa toda a sociedade com esperança em relação ao andamento da política local.
Agora a lei segue para o prefeito municipal.
Estamos aguardando novos passos e acreditamos que o prefeito vai sancionar a lei e ela entrará em vigor em breve.
A ONG Viva São João faz questão de  parabenizar todos os vereadores pelo posicionamento em relação ao assunto, são eles:
Dr. Ademir
Titi
Antônio Celso
Claudinei Damálio
Arten
Lucas
Junior da Van
Dr. Otto
Roberto Campos
Rudney Fracaro

Este momento entra para a história da cidade e do país na luta pela moralização da política! E São João sai na frente e dá exemplo para as outras cidades!