São João da Boa Vista, 16 de julho de 2018
No dia onze de julho a Associação Viva São João, através da consultoria de voluntários das áreas de direito, arquitetura, urbanismo e meio-ambiente, entrou com a Ação Civil Pública – Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico de nº 1003704-22.2018.8.26.0568 questionando a prefeitura de Águas da Prata sobre o não cumprimento da lei municipal de nº 1.929 de 2012 – lei de criação do Conselho bem como do seu regimento interno, instituído pelo decreto nº 2.535 de 2015, argumentando ter havido possíveis ilegalidades praticadas pela Administração atual, relacionadas ao tombamento de bens de interesse local:
1. A revogação de leis e atos administrativos, relacionados ao tombamento de bens de interesse local, tendo havido até mesmo a substituição, fora dos trâmites regimentais, de representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Águas da Prata – COMDEPHICN;
2. A edição da lei municipal 2.260 de 2017, revogando a lei 2.080 de 2014, “destombando” os prédios da Câmara Municipal, Sindicato dos Servidores Públicos, bem como o Balneário, a gruta Nossa Senhora de Lourdes, o Cristo Redentor e a Praça da Bandeira. A retirada da proteção ocorreu sem o aval do Conselho, que deveria obrigatoriamente opinar e dar um parecer sobre qualquer modificação na legislação do patrimônio histórico, cultural e natural;
3. O decreto municipal 2.675 de 2017, que reduziu em 90% a zona envoltória de proteção do São Paulo Hotel, edifício tombado pelo Patrimônio Histórico Municipal.
4. Decreto de nº 2.688 de 2018, que renovou todo o Conselho, substituindo inclusive os membros representantes da sociedade civil antes do término dos respectivos mandatos, atropelando o rito de escolha previsto pela lei de criação e pelo regimento interno do CONDEPHICN – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural de Águas da Prata. Tal composição do referido conselho já possuía reuniões marcadas. Segundo fontes da Associação, existia o objetivo de também remover a proteção do São Paulo Hotel e da Farmácia Santana;
5. A demolição do alpendre do Grande Hotel Prata.
O excelentíssimo juiz da Primeira Vara de São João da Boa Vista, atendendo parcialmente os pleitos da Viva São João, decidiu liminarmente que, estariam suspensos os efeitos dos Decretos de nº 2.688 de 2018 e 2.675 de 2017, que respectivamente destituiu o conselho legítimo e reduziu a zona envoltória de proteção do São Paulo hotel, bem como a lei municipal nº2.260 de 2017, que removeu a proteção de vários bens de valor histórico e cultural. Também ordenou que a prefeitura se abstivesse de realizar qualquer ato que se relacione com a ofensa, demolição, destombamento ou reforma em edifícios tombados ou não, sem que seja restabelecido o conselho, que deve obrigatoriamente se manifestar previamente em relação a estes atos.
Em uma democracia, instrumentos legais como uma ação civil pública, existem para proteger a coletividade, responsabilizando o infrator por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse, bem como a direito difuso ou coletivo. É um instrumento que pode ser proposto pelo Ministério Público, pela Defensoria, pela União, pelos Estados e pelos Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações interessadas, pré-constituídas há pelo menos um ano.
A Associação Viva São João atua dentro da legitimidade ativa das associações, prevista no inciso V do artigo 5º da Lei nº 7.347/85. Além disso segue rigorosamente os objetivos inscritos em seu estatuto, como promover e defender o patrimônio histórico, artístico e arquitetônico.
Nossa instituição se orgulha de sua atuação dentro da legalidade e da legitimidade, representando os interesses da população quando os entende ameaçados. Refutamos quaisquer acusações de atuações políticas ou movidas por interesses escusos. Reafirmando nossa confiança nas instituições, aguardamos que a justiça seja cumprida, os fatos devidamente esclarecidos bem como seus autores responsabilizados.
No link abaixo encontra-se a íntegra desta ação para maiores esclarecimentos.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PATRIMÔNIO HISTÓRICO